(DOC. VP 188.7074.3005.1700)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Pleito absolutório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Primeira fase. Culpabilidade e maus antecedentes. Penas-base devidamente exasperadas. Continuidade delitiva. Afastamento. Inviabilidade. Crimes contra a dignidade sexual praticados em várias ocasiões.

«I - o Tribunal a quo declinou, de forma clara e explícita, as razões - baseado nas provas carreadas aos autos - pelas quais concluiu pela manutenção da condenação e da dosimetria do acusado. II - Está assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo nobre, nos termos da Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Na hipótese, entender de modo co

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