(DOC. VP 188.7074.3005.1000)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura. Absolvição. Ofensa ao CPP, art. 619. Omissão. Inexistência. Ausência de intenção de causar sofrimento físico ou mental ou de aplicar castigo pessoal á vítima. Negativa de vigência ao art. 1º, II, c/c o § 4º, II, da Lei 9.455/1997. Não ocorrência. Alteração do julgado. Necessidade de reexame do material fático e probatório do autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal a quo examinou expressamente a questão submetida à sua apreciação, tendo entendido, todavia, que a denunciada não agiu com dolo de impor intenso sofrimento como forma de castigo ou medida preventiva à vítima, assim como alegado pelo recorrente. 2 - No que tange à alegada ofensa a Lei 9.455/1997, art. 1º, II, c/c § 4º, II, a alteração do julgado, tal como pleiteado pelo Parquet, encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois, como visto, a Corte de origem, soberana na an�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote