(DOC. VP 188.7074.3004.8900)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Prescrição. Matéria de ordem pública. Embargos acolhidos.

«1 - De acordo com o entendimento firmado no julgamento do EAREsp 386.266/SP, pela Terceira Seção desta Corte, na verificação da prescrição da pretensão punitiva estatal, sendo a decisão que inadmite o recurso especial de natureza eminentemente declaratória (ex tunc), o trânsito em julgado retroagirá a data de escoamento do prazo para a interposição do recurso cabível. 2 - Considerando a data da publicação da sentença (19/07/2013) e a data da última causa interruptiva (últ

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