(DOC. VP 188.7074.3004.0900)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Tráfico de drogas. Liminar em habeas corpus indeferida pelo tribunal estadual. Aplicação da Súmula 691/STF. Alegação da paciente ser mãe de 4 filhos menores. Tema não analisado na decisão liminar atacada. Indevida supressão de instância. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF: - Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem indeferiu a limi

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