(DOC. VP 188.7074.3003.9300)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado. Alegação de falta de indícios suficientes de autoria. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Excesso de prazo na instrução criminal. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A alegação de ausência de indícios suficientes de autoria não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de

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