(DOC. VP 188.7074.3003.4900)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo triplamente majorado. Organização criminosa. Uso de documento falso. Pretendida absolvição quanto ao delito do CP, art. 304 utilização de carteiras de identidade falsas reconhecido. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório,

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