(DOC. VP 188.7030.3007.5600)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Decreto 14.454/2017 (dia das mães). Condenação por tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Comutação da pena. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A incidência do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 possibilita a concessão de indulto e comutação às condenadas pela prática do delito de tráfico de drogas, desde que preenchidos os

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