(DOC. VP 188.7030.3007.4600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de tráfico de drogas. Aumento da pena-base em 1/5. Possibilidade. Quantidade e natureza da droga. Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo regimental desprovido.

«O aumento da pena-base do delito de tráfico de drogas, em 1/5, em razão da quantidade e da natureza da droga (69,24 kg de crack), mostra-se razoável, considerando, sobretudo, a gravidade do fato e os limites, mínimo e máximo, da pena do referido delito (5 a 15 anos de reclusão). Agravo regimental desprovido.»

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