(DOC. VP 188.7030.3006.7300)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Indenizatória. Afastamento da alegação de negativa da prestação jurisdicional. Atraso na entrega de imóvel. Lucros cessantes. Cabimento. Súmula 83/STJ. Revisão das premissas fáticas. Fixação do termo final da mora. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não prospera a alegada ofensa aos arts. 165, 458 e 535, do CPC/1973, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Quanto ao termo final da mora, afirmou o acórdão recorrido que até a data da sentença persistia a mora da recorrente. Em verdade busca a recorrente a rediscussão de matéria contrária ao seu interesse. 2

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