(DOC. VP 188.7030.3004.1300)

STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Trânsito. Violação a regras assentadas em ato do tribunal. Regramento que escapa ao conceito de Lei. Violação reflexa a dispositivo infraconstitucional. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - Não se mostra adequada a abertura da via especial no presente feito pois o acórdão recorrido baseou-se em ato do Tribunal de Justiça para formação do seu convenc

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