(DOC. VP 188.7030.3003.3700)

STJ. Tributário. Crédito tributário. Prescrição. Impossibilidade de análise. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.

«I - É irrefutável que o Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo fático e probatório dos autos, à fl. 169, consignou que - Em 28/04/2000, a executada aderiu ao programa de parcelamento instituído pela Lei 9.964/2000 (REFIS) (fls. 110), o qual abrangia a consolidação de todos os créditos tributários do contribuinte com a União (...)-, assentando, ainda, que (...) não houve inércia por parte da exequente, afastando-se a prescrição- . II - Dessa forma, verifica-se que a irres

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