(DOC. VP 188.7030.3002.7000)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Locação de bens móveis. Repetição de indébito. Prova da não repercussão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não constitui omissão do acórdão a conclusão diversa daquela defendida pelo agravante, tirada das provas apresentadas nos autos, não havendo como se reconhecer a violação ao CPC/1973, art. 535. 2 Confirmada a não incidência do CTN, art. 166, a reforma do acórdão recorrido, segundo o qual consignou a inexistência de elementos indicadores de comprovem a assunção do encargo financeiro do tributo, exigiria revolver fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. 3

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote