(DOC. VP 188.7030.3002.6900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação popular. Ofensa ao CPC/1973, art. 522 (art. 1.015, IX, CPC/2015). Impossibilidade de análise na via recursal eleita. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese, o acórdão recorrido consignou que o juízo de piso, por meio de ampla instrução probatória, possui melhores condições de avaliar o cabimento da inclusão do autor no polo passivo da demanda (fl. 145 e/STJ). 2 - A reversão desse entendimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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