(DOC. VP 188.7030.3002.5900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Alegada afronta aos CPC/1973, art. 2º e CPC/1973, art. 128. Não ocorrência. Tributário. Obrigação acessória. Multa decorrente do descumprimento. Discussão sobre a legalidade da multa. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Decidida a lide nos limites em que foi proposta, não há falar em ofensa aos CPC/1973, art. 2º e CPC/1973, art. 128, tendo em vista que a fundamentação não é critério apto para a avaliação de julgamento extra petita. - Aplicável ao caso o princípio do jura novit curia, o qual, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito. Não ocorre julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos aos apresentados pela parte (AgRg no REsp

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