(DOC. VP 188.7030.3002.5600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Correção de erro material. Comprovação de preparo. Preenchimento irregular da gru (guia de recolhimento da união). Deserção. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 511, § 2º.

«1 - Há de corrigir-se erro material do acórdão proferido em agravo interno que cuidou de tempestividade, deixando de analisar a questão do preparo examinada pela decisão da Presidência. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob a égide do CPC/1973, consolidou-se no sentido de que o pagamento do preparo recursal deve ser comprovado no ato da interposição do recurso e na forma da legislação em vigor naquele momento, mediante o correto preenchimento da guia

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