(DOC. VP 188.7030.3001.5700)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Militar. Reforma. Incapacidade definitiva para o serviço militar. Nexo causal entre a enfermidade e a atividade castrense. Perícia médica. Comprovação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência consolidada pelo STJ, segundo a qual - o militar, temporário ou de carreira, que se torna definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas em decorrência das causas elencadas nos incisos I a V da Lei 6.880/1980, art. 108 faz jus à reforma, independentemente de seu tempo de serviço, conforme determina o Estatuto, art. 109 Militar (AgRg no AREsp 498.944/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGU

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