(DOC. VP 188.7030.3000.4600)

STJ. Processual civil e comercial. Agravo interno no conflito positivo de competência. Juízo da recuperação. Crédito extraconcursal. Exclusão do procedimento de recuperação judicial. Competência do juízo universal. Prazo legal de suspensão extinto. Irrelevância.

«1 - Segundo precedentes da Segunda Seção, a análise do caráter extraconcursal dos créditos da empresa em recuperação deve ser realizada pelo juízo universal. 2 - Cabe ao STJ, no presente incidente, apenas decidir qual dos juízos em conflito é o competente para deliberar acerca do referido tema (CC 153.473/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Relator p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/5/2018, DJe 26/06/2018). 3 - Agravo interno a qu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote