(DOC. VP 188.7030.3000.2000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Anistiado político. Valores retroativos da reparação econômica. Ilegitimidade ativa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada em jurisprudência pacífica sobre o tema. Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Hipótese em que a viúva, isoladamente, impetrou writ visando ao recebimento do passivo, reconhecido em portaria que declarou anistiado político o seu marido. III - A jurisprudência desta Corte entende que os valores retroativos decorrentes de reparação econômi

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