(DOC. VP 188.6837.7662.9964)

TJSP. Agravo em Execução Penal - Pleito de concessão do indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X - Descabimento - Condenação pelo crime de tráfico de drogas - Impedimento expressamente previsto no art. 1º, I e XVII, do Decreto - Valor da pena de multa imposta que supera o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Pública - O recorrente ser defendido pela Defensoria Pública, por si só, não faz presunção absoluta de sua hipossuficiência econômica, tampouco a fixação do valor do dia-multa no valor unitário mínimo ou seu encarceramento - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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