(DOC. VP 188.6792.6000.1700)

STJ. Embargos de divergência. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade. Dissenso inexistente. CCB/1916, art. 1.676. CCB/2002, art. 1.911.

«1. A divergência não esta configurada, eis que o acordão embargado decidiu pela validade de compromisso de compra e venda de imóvel gravado com clausula de inalienabilidade ante as circunstancias especificas do caso, não verificadas no aresto paradigma, dentre elas o beneficio trazido ao promitente vendedor e a transferência do domínio condicionada a aquisição de outro bem que ficaria sub-rogado nas obrigações do imóvel alienado. 2. Agravo regimental improvido.»

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