(DOC. VP 188.6342.9688.2903)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame 1. Viúva de ex-vereador, ajuizou ação contra a Câmara Municipal de Ribeirão Preto para restabelecimento de pensão parlamentar por morte, que foi suspensa. A sentença julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de conhecimento do recurso de apelação interposto pela autora, diante da ausência de preparo recur

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