(DOC. VP 188.4986.7881.8254)

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. BANCÁRIO. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 72. VERBA INDEVIDA. DECISÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, POR NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO NO DECISUM. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, pois subsistentes os seus fundamentos. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. Uma vez constatado que a pretensão de reforma não veio calcada em um dos permissivos do art. 896, «a» a «c», da CLT, não há falar-se no seguimento do apelo. Agravo conhecido e não provido.

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