(DOC. VP 188.4939.5540.1478)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pretensão de que seja o valor da arrematação reconhecido como base de cálculo do tributo, bem como dos emolumentos cartorários. Segurança concedida. Remessa Necessária. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827/SP/STJ (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em c

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