(DOC. VP 188.3536.6859.8373)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - DANO QUALIFICADO - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE MODERAÇÃO NO USO DA FORÇA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - INAPLICABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO DANO QUALIFICADO PARA SIMPLES - POSSIBILIDADE - PROCESSAMENTO MEDIANTE QUEIXA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA - PENA-BASE - REDUÇÃO. -

Diante da ação desproporcional do agente, agredindo a vítima mesmo após esta estar imobilizada, caracterizando uso excessivo da força, resta ultrapassado os limites da legítima defesa. - Uma vez que não foi demonstrado que o agente tenha agido por motivo de relevante valor social ou moral, nem sob o domínio de violenta emoção, inexistem elementos que justifiquem a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 129, § 4º. - Constatado que o dano ao celular da vít

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote