(DOC. VP 188.3195.6000.0700)

STF. Constitucional. Recurso extraordinário. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «c». Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. CF/88, art. 150, VI, «b». Abrangência do termo «templos de qualquer culto». Maçonaria. Não configuração. Recurso extraordinário conhecido em parte e, no que conhecido, desprovido. CTN, art. 43.

«I – O reconhecimento da imunidade tributária prevista na CF/88, art. 150, VI, «c» exige o cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei. II – Assim, para se chegar-se à conclusão se o recorrente atende aos requisitos da lei para fazer jus à imunidade prevista neste dispositivo, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, na espécie, o teor da Súmula 279/STF. Precedentes. III – A imunidade tributária conferida pela CF/88, art.

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