(DOC. VP 188.3164.3000.0100)

STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial. Inexistência de teratologia ou manifesta ilegalidade. Não cabimento. Juntada posterior de documentos. Recurso a que se nega provimento.

«1. Em mandado de segurança, onde se exige prova pré-constituída do direito alegado, inviável a juntada posterior de documentos a comprová-lo. 2. Mandado de segurança contra ato judicial somente tem cabimento quando eivado o ato de manifesta ilegalidade ou teratologia, o que não é o caso dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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