(DOC. VP 188.2735.9000.9300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Cabimento. Erro de fato. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da efetiva ocorrência de erro de fato e do consequente cabimento da ação rescisória, tal como proposta pelo recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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