(DOC. VP 188.2700.3003.7600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Decisão monocrática. Súmula 568/STJ. Prescrição. Pena de multa. Dívida de valor. Prazo do CP, art. 114, II. Agravo regimental não provido.

«1 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Súmula 568/STJ. 2 - A pena de multa, embora constitua dívida de valor após o trânsito em julgado da condenação, nos termos do CP, art. 51, possui prazo prescricional próprio regido pelo referido, CP, art. 114, II, o qual determina que a prescrição da sanção pecuniária ocorre no mesmo prazo estabelecido para a prescri�

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