(DOC. VP 188.2700.3002.0600)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Falta de instrumento procuratório. Intimação para regularização. Prazo transcorrido sem manifestação. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Diante da não regularização do vício da representação processual no prazo legal, após a parte ser intimada, o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos é considerado ineficaz, por força da norma do CPC/2015, art. 104, § 2º, não merecendo ser conhecido (CPC/2015, art. 76, § 2º, I) (AgInt no AREsp 1.084.864/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe de 12/12/2017). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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