(DOC. VP 188.2700.3001.5500)

STJ. Recurso especial. Falência. Pedido de restituição. Lei 11.101/2005, art. 119, IX. Contrato de trust. Ausência de previsão legal. Conta corrente bancária. Arrecadação de saldo pela massa falida. Cabimento. Inaplicabilidade da Súmula 417/STF. Sucumbência.

«1 - Controvérsia acerca da possibilidade de restituição de quantia em dinheiro que se encontrava depositada em conta corrente do banco falido, em razão de contrato de trust. 2 - Necessidade de previsão legal específica para se estabelecer patrimônios de afetação. Doutrina sobre o tema. 3 - Ausência de amparo legal para atribuição de efeitos reais ao contrato de trust no ordenamento jurídico brasileiro. 4 - Inaplicabilidade da Lei 11.101/2005, art. 119, IX. 5 - Validade

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