(DOC. VP 188.2675.8001.9700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Trânsito em julgado. Ação rescisória. Inexistência de medida suspendendo a executividade do título judicial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1 - Não se verifica a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, uma vez que o Tribunal de origem prestou jurisdição completa. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno a q

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