(DOC. VP 188.2675.8001.8500)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Impetração por estabelecimento filial. Juízo Federal da localidade da matriz. Competência.

«1 - Em mandado de segurança impetrado com o fim de afastar a incidência do Fator Acidentário Previdenciário sobre a contribuição social sobre a folha de salários, a autoridade coatora é o Delegado da Receita Federal em exercício na localidade em que sediado o estabelecimento matriz. 2 - Hipótese em que o Tribunal Regional Federal corretamente decidiu: - o juízo competente, em se tratando de mandado de segurança, é delimitado pela autoridade coatora atinente ao domicílio tribut

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