(DOC. VP 188.2675.8001.1700)

STJ. Tributário. Contribuição ao pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Impossibilidade.

«1 - Recurso devolvido pela Vice-Presidência, por força do CPC/2015, art. 1.030, II, para adequação do julgado ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. 2 - O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS (STF, RE 574.706, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, DJe-223). 3 - Hipótese em que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento firmado pelo STF. 4 - Recurso especial não provido, em juízo d

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