(DOC. VP 188.2665.0001.0900)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Reposição ao erário. Ampla defesa e contraditório. Observância. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: - A pretensão de si

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