(DOC. VP 188.0147.1095.1842)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Paranapanema contra Antonio Sergio Santos Soares, referente a IPTU, com valor atribuído à causa de R$ 2.547,74. A sentença declarou a inexistência de interesse processual e julgou extinta a execução, sem prejuízo do direito de renovação da instância. O Município interpôs apelação requerendo a anulação/reforma da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é legítima a ext

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