(DOC. VP 187.9593.3001.5700)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 12.12.2017. Obrigação de fazer. Prazo. Violação ao principio da proporcionalidade. Recurso negado.

«1. O acórdão recorrido encontra-se alinhado com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, firmada nos Temas 655 e 880 da sistemática da repercussão geral. 2. Agravo regimental que se nega provimento.»

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