(DOC. VP 187.9593.3001.5300)

STF. Agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo e do Trabalho. 3. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público. Teto remuneratório. CF/88, art. 37, XI. Incidência. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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