(DOC. VP 187.9593.3001.5100)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Reintegra. Decreto 8.415/2015. Princípio da anterioridade nonagesimal. Aplicabilidade. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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