(DOC. VP 187.9593.3001.4300)

STF. Agravo regimental em reclamação. Matéria criminal. Alegação de violação à Súmula Vinculante 14/STF. Sucedâneo recursal. Inviabilidade. Colaboração premiada. Inexistência de celebração de acordo. Alegação de ausência de elementos de corroboração. Ausência de aderência estrita. Agravo desprovido.

«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. A reclamação constitucional pressupõe relação de aderência estrita entre o ato impugnado e o paradigma invocado como violado, bem como «não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição

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