(DOC. VP 187.9593.3000.7700)

STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Recurso para o Supremo Tribunal Federal contra a parte da decisão que aplica a sistemática da repercussão geral na origem. Impossibilidade. Precedentes. Questões remanescentes. Ofensa ao princípio da legalidade. Violação constitucional reflexa. Súmula 636/STF. Exame de legislação infraconstitucional. Inviabilidade. Alegação de afronta a CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI e LV. Ofensa constitucional reflexa.

«1. Ao examinar a admissibilidade de Recurso Extraordinário com capítulos independentes e autônomos, o Tribunal de origem aplicou precedente formado sob o rito da repercussão geral para algumas questões e óbices de outra natureza para os demais pontos. 2. As decisões de admissibilidade com esse perfil têm sido apelidadas de mistas (ou complexas). 3. Tais decisões comportam duas espécies de recursos: agravo interno quanto às matérias decididas com base em precedente produzido s

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