(DOC. VP 187.9593.3000.0300)

STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Recurso contra despacho do relator que determina devolução dos autos à instância de origem para aplicação de repercussão geral. Não cabimento.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido do descabimento de qualquer recurso do despacho de Relator no Supremo que determina a devolução do processo às instâncias ordinárias para aplicação de julgado produzido sob o rito da repercussão geral. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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