(DOC. VP 187.9583.0000.7000)

STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público federal. Licença para tratamento de saúde. Tempo de serviço celetista.

«Contagem no regime estatutário. Lei 8.112/1990 e Lei 9.650/1998. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. CPC/2015, art. 1.033. Inaplicabilidade. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A decisão agravada foi publicada em 25/3/11, destarte não há falar em aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.033 à hipótese. 2. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se

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