(DOC. VP 187.9571.7002.2700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preclusão de matéria tratada no recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - A violação constitucional ocorrida no julgamento efetuado pelo tribunal local deve ser impugnada mediante recurso extraordinário interposto simultaneamente ao recurso especial, sob pena de preclusão. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º).»

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