(DOC. VP 187.9571.7001.0300)

STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Precedente de repercussão geral. Tema 96.

«1 - «Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório» (RE 579.431, Plenário, Min. MARCO AURÉLIO, Dje de 30/6/2017). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote