(DOC. VP 187.9571.7000.8400)

STF. Direito administrativo e constitucional. Agravo interno em reclamação. Alegada afronta à decisão proferida no re 141.788. Superveniência das emendas constitucionais 19/1998 e 41/2003. Teto remuneratório constitucional.

«1. O RE 141.788, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, foi julgado por esta Corte em 06/05/1993, mediante a interpretação de normas constitucionais de remuneração anteriores à instituição da regra do subsídio e do teto remuneratório pela Emenda Constitucional 19/1998. 2 - Após a vigência das Emenda Constitucional 19/1998 e Emenda Constitucional 41/2003, o Supremo Tribunal Federal afirmou, nos temas 480 e 257 da repercussão geral, que se submetem ao teto remuneratório constitucional as

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote