(DOC. VP 187.9391.5000.0400)

STF. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Sistema de vigilância. Súmula 567/STF. Inadequação da via eleita.

«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. 2 - Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. 3 - Incidência da Súmula 567/STF, segundo a qual o «Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não tor

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