(DOC. VP 187.9381.9000.1300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intempestividade do recurso extraordinário. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote