(DOC. VP 187.9380.3000.7800)

STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria eleitoral. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais. Controvérsia suscitada no re 598.365-RG/MG. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Agravo interno improvido.

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