(DOC. VP 187.9380.3000.3800)

STF. Agravo regimental na reclamação. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Celeridade processual. Eficiência da prestação jurisdicional. Julgamento. Agravo em recurso extraordinário. Direito Processual Civil. Prequestionamento. Ausência. Deserção. Legislação infraconstitucional. Reexame. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Repercussão geral. Ausência. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

«1 - Não subsiste o agravo regimental quando inexiste ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma, como consagrado no RISTF, art. 317, § 1º. 2 - Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório da ca

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