(DOC. VP 187.9375.5000.3500)

STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor temporário. Investidura sem concurso público. Efetivação na vigência da constitucão federal de 1988. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, após a promulgação, da CF/88 de 1988, é indispensável a prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargo público de provimento efetivo. 2 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3 - Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (Lei 12.016/2009, art. 25 e Súmula 512/STF) 4 -

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